Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras do Prémio Mário Ruivo — Gerações Oceânicas, doravante designado «Prémio».

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Artigo 2.º

Prémio

1 - O Prémio galardoa anualmente filmes sobre a importância do oceano, reconhecendo o mérito e a qualidade dos participantes na respetiva produção e o seu potencial impacto.
2 - Pode ser definido um tema para cada edição, constituindo critério preferencial de decisão para a respetiva edição do Prémio.
3 - O Prémio pode ser atribuído:

a) Na categoria «Mensagem», galardoando o filme que melhor transmita a mensagem do papel do oceano para a humanidade, a sustentabilidade e o equilíbrio global;
b) Na categoria «Criatividade», galardoando o filme que mais se destaque ao nível de conceito criativo e técnicas de realização e produção utilizadas;
c) Na categoria «Cultura científica», galardoando o filme que melhor transmita a importância da ciência do oceano para o benefício da sociedade e ambiente;
d) Na categoria «Futuro» galardoando o filme apresentado pela candidatura com idades compreendidas entre os 14 e os 17 anos e que tenha a melhor avaliação combinando a mensagem e a criatividade.

4 - Em cada categoria, o Prémio corresponde à atribuição do montante de 2000 euros à candidatura vencedora.
5 - Em cada categoria, pode ser atribuída uma menção honrosa, não havendo lugar à atribuição de qualquer montante à respetiva candidatura.

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Artigo 3.º

Elegibilidade

1 - São elegíveis as candidaturas que contenham um filme com duração de até sete minutos em língua portuguesa ou legendado em português e que se enquadre nos objetivos do Prémio.
2 - Podem candidatar-se ao Prémio, individualmente ou em equipa, as pessoas com idades compreendidas entre os 14 e os 21 anos que sejam residentes ou frequentem uma instituição de ensino em Portugal ou que estejam legalmente habilitados a permanecer em território nacional.

3 - São igualmente elegíveis as pessoas com idades compreendidas entre os 14 e os 21 anos que, sendo residentes no estrangeiro, tenham nacionalidade portuguesa.
4 - O disposto nos n.os 2 e 3 não prejudica o previsto relativamente ao universo etário para a categoria «Futuro» do Prémio.
5 - As equipas candidatas são compostas por até cinco membros.
6 - A comprovação dos critérios de elegibilidade que impliquem a recolha e o tratamento de dados pessoais é feita após a apreciação liminar e em momento anterior à decisão do júri.

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Artigo 4.º

Comissão Organizadora do Prémio

A organização, financiamento e direção dos procedimentos do Prémio é da responsabilidade da Comissão Organizadora do Prémio (COP) criada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da cultura, da ciência, da educação e do ambiente.

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Artigo 5.º

Júri

1 - Ao júri do Prémio compete avaliar as candidaturas e atribuir o Prémio, nas diversas categorias, no respeito pelos critérios estabelecidos, deliberando por maioria simples.
2 - O júri é composto por cinco membros selecionados de entre personalidades de reconhecido mérito nos temas relacionados com o oceano.
3 - Os membros do júri são designados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da cultura, da ciência, da educação e do ambiente.
4 - A COP colabora com o júri, assegurando a Direção-Geral de Política do Mar (DGPM) o apoio técnico e logístico.

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Artigo 6.º

Abertura das candidaturas

1 - Antes da abertura das candidaturas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da cultura, da ciência, da educação e do ambiente designam o júri da correspondente edição do Prémio, devendo esta designação ser objeto de publicitação.
2 - No ato de designação do júri, os membros do Governo referidos no número anterior podem definir um tema para a respetiva edição do Prémio.
3 - Compete à COP proceder anualmente à abertura do Prémio, constando do anúncio o seguinte:

a) Tema da respetiva edição, caso o mesmo tenha sido definido nos termos do número anterior;
b) Critérios de atribuição do Prémio;
c) Composição do júri do Prémio;
d) Formulário de candidatura;
e) Modelo de autorização para a reprodução e divulgação do filme;
f) Modelo de autorização para recolha e divulgação de imagem e de cedência de direitos de
imagem;
g) Meios e data para submissão de candidaturas;
h) Formatos dos elementos a submeter juntamente com a candidatura.

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Artigo 7.º

Apresentação das candidaturas

1 - A candidatura ao Prémio consiste na apresentação de um filme nos termos do artigo 3.º e instruído com os elementos

2 - Na apresentação das candidaturas são submetidos os seguintes elementos: previstos no presente artigo.

a) Formulário de candidatura devidamente preenchido;
b) Filme em formato previsto no anúncio da abertura das candidaturas;
c) Autorização para a reprodução e divulgação do filme;
d) Autorização para recolha e divulgação de imagem e de cedência de direitos de imagem por todas as pessoas que participem direta ou indiretamente no filme e independentemente de integrarem a candidatura.

3 - Caso os participantes sejam menores de idade, a autorização prevista nas alíneas c) e d) do número anterior é assinada pelo respetivo encarregado de educação.
4 - No caso de candidaturas apresentadas por equipas, é indicada a pessoa que, para todos os efeitos, representa a candidatura.
5 - Para o efeito previsto no número anterior, caso a equipa tenha algum elemento maior de idade, deve ser este o indicado.
6 - Caso a equipa seja composta exclusivamente por pessoas menores de idade, é indicado, para os efeitos previstos no n.º 4, o encarregado de educação de um dos membros da equipa.
7- Todos os elementos previstos no presente artigo são redigidos e apresentados em língua portuguesa.
8 - Após a conclusão da apreciação liminar prevista no artigo seguinte, a COP divulga as candidaturas admitidas a avaliação.

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Artigo 8.º

Apreciação liminar das candidaturas

1 - Compete à COP a apreciação liminar das candidaturas, a qual visa aferir se as candidaturas contêm os elementos exigidos para poderem ser avaliadas.
2 - Após apreciação liminar, a COP rejeita as candidaturas apresentadas sem os elementos previstos no n.º 1 do artigo anterior ou no formato exigido no anúncio da abertura das candidaturas.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a COP pode solicitar aos candidatos que complementem a informação constante das candidaturas, desde que essas informações não alterem o conteúdo do projeto apresentado.
4 - Após a apreciação liminar, a COP remete as candidaturas admitidas ao júri, a quem compete avaliar os filmes e atribuir o Prémio nas várias categorias.
5 - Os proponentes das candidaturas, após a apreciação liminar, são notificados pela COP da sua rejeição ou admissão a avaliação.
6 - Caso o número de candidaturas seja elevado e por razões de eficiência, a COP pode submeter os filmes à apreciação do júri enquanto procede à apreciação das candidaturas nos termos previsto no presente artigo.

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Artigo 9.º

Atribuição do Prémio

1 — A atribuição do Prémio visa reconhecer o mérito e qualidade dos filmes, bem como o seu impacto e importância para a transmissão à sociedade da importância do oceano.
2 — Em todas as categorias, o Prémio é atribuído atendendo, designadamente, aos seguintes critérios:

a) Relevância da temática;
b) Pertinência da abordagem;
c) Clareza do conteúdo;
d) Precisão e correção da informação.

3 - Na categoria «Mensagem», o Prémio é atribuído ao filme que contenha a mensagem mais clara e adequada para a transmissão do papel do oceano como principal sistema de suporte de vida no planeta Terra, bem como o melhor conteúdo para a sensibilização da sociedade para a importância do oceano para a humanidade, a sustentabilidade e o equilíbrio global.
4 - Na categoria “Criatividade», o Prémio é atribuído ao filme que se destaque pelos aspetos da realização, correspondendo à melhor relação entre a qualidade visual e sonora e a criatividade e originalidade do conteúdo e da abordagem.
5 - Na categoria «Futuro», o Prémio é atribuído ao filme que, entre as candidaturas exclusivamente constituídas por pessoas com idades compreendidas entre os 14 e os 17 anos, obtenha melhor resultado combinando os seguintes critérios:

a) Clareza e adequação da mensagem para a transmissão do papel do oceano como principal sistema de suporte de vida no planeta Terra, bem como o melhor conteúdo para a sensibilização da sociedade para a importância do oceano para a humanidade, a sustentabilidade e o equilíbrio global;
b) Melhor relação entre a qualidade visual e sonora e a criatividade e originalidade do conteúdo e da abordagem.

6 - Na categoria «Cultura científica», o Prémio é atribuído ao filme que se destaque pela criatividade em demonstrar a importância do conhecimento científico interdisciplinar sobre os oceanos nas suas diversas dimensões e interações para o benefício da sociedade e do ambiente.
7 - O enquadramento no tema da respetiva edição é critério preferencial para a atribuição do Prémio nas diversas categorias, não sendo excludente se os filmes cumprirem os propósitos do Prémio.
8 - As candidaturas não podem ser premiadas em mais do que uma categoria.
9 - O júri pode não atribuir o Prémio, em qualquer ou em todas as categorias, se da avaliação dos filmes concluir que não têm qualidade suficiente ou que não cumprem os propósitos do Prémio.
10 - Em caso de empate, o júri pode atribuir o Prémio, ex aequo, a mais do que uma candidatura em cada categoria.
11 - Da decisão do júri é elaborada ata assinada pelos membros, a qual é remetida às candidaturas juntamente com a comunicação dos resultados.
12 - Da decisão do júri não cabe recurso nem reclamação.

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Artigo 10.º

Divulgação e entrega dos prémios

1 - Após a decisão do júri, é publicado anúncio da atribuição dos prémios juntamente com o respetivo filme e a identificação das candidaturas premiadas.
2 - O Prémio em qualquer das categorias, bem como as menções honrosas, é entregue pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da cultura, da ciência, da educação e do ambiente em cerimónia pública presencial ou online.
3 - A entrega do prémio monetário é feita ao representante da candidatura indicado nos termos dos n.os 4 a 6 do artigo 7.º
4 - O júri participa na cerimónia pública, podendo estar presentes todas as pessoas que se candidataram à respetiva edição do Prémio.

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Artigo 11.º

Divulgação dos filmes

1 - Os filmes são exibidos através dos canais de informação que a COP considere adequados para a transmissão à sociedade da importância dos oceanos.
2 - Os filmes podem ser divulgados por qualquer organismo público, tendo em vista a sensibilização da sociedade para o papel dos oceanos.

3 - O disposto nos números anteriores abrange os filmes que, não tendo sido premiados ou recebido menção honrosa, tenham qualidade para contribuir para o objetivo de divulgação da importância dos oceanos.

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Artigo 12.º

Propriedade intelectual e autorização de reprodução

1 - A execução pública dos filmes submetidos ao Prémio é autorizada pelos candidatos, sob pena de rejeição liminar da candidatura.
2 - A autorização prevista no número anterior permite a exibição e divulgação dos filmes nos termos previstos no artigo anterior.
3 - É da exclusiva responsabilidade civil e criminal do candidato a obtenção de outras autorizações, caso sejam necessárias e por escrito, em matéria de direito de autor e direitos conexos sobre a obra apresentada a concurso, para os efeitos previstos nos números anteriores.

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Artigo 13.º

Tramitação de procedimentos, divulgação de informação e publicidade dos atos

1 - Os procedimentos previstos no presente regulamento, bem como as respetivas comunicações, são realizados por via eletrónica.
2 - A informação relativa ao Prémio é divulgada no sítio da Internet próprio, gerido pela DGPM, sendo a respetiva publicitação da responsabilidade da COP.
3 - São objeto de publicitação nos termos previstos no número anterior:

a) Os atos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;
b) O anúncio da abertura das candidaturas;
c) As candidaturas admitidas a avaliação, nos termos do artigo 8.º;
d) O anúncio das candidaturas premiadas;
e) Os filmes, nos termos do artigo 11.º

4 - Os organismos públicos da área do mar, da ciência, da cultura, da educação e do ambiente incluindo os estabelecimentos de ensino, cooperam com a COP na divulgação da informação relativa ao Prémio.
5 - A COP pode utilizar outros canais de divulgação que considere adequados à informação cuja transmissão seja necessária.

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Artigo 14.º

Omissões

1 - Compete à COP decidir sobre as situações não previstas no presente regulamento em matéria procedimental e organizacional.
2 - Compete ao júri do Prémio decidir sobre as situações não previstas no presente regulamento em matéria de avaliação das candidaturas.